O Website (conforme definido na Cláusula 1ª (e) abaixo) é de propriedade da SCHIVARTCHE ADVOGADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ/MF sob no. 66.867.649/0001-12, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça da Liberdade no. 130, 13º andar, Conjunto 1.301, Liberdade, CEP 01502-900 (“SCHIVARTCHE ADVOGADOS”).

 

Os presentes Termos de Uso (“Termo”) regulam a utilização do Website por Usuários (conforme definido na Cláusula 1ª, Item (f) do presente Termo).

 

Ao acessarem o Website, os Usuários estarão vinculados ao disposto no presente Termo.

 

1.      Definições

 

(a)        “Conteúdo do Website”: significa todo o conteúdo que consta do Website, incluindo, mas não limitado, a textos, “design” e logotipos;

 

(b)        “Conteúdo Gerado pelo Usuário”: significa ideias, comentários e/ou qualquer outra forma de comunicação coletiva permitida para um Usuário gerador de conteúdo e que sejam postados no Website;

 

(c)        “Dados Pessoais”: significa os dados que os Usuários fornecem por meio do Website. Ao visitar o Website, poderemos exigir que sejam fornecidas informações pessoais identificáveis ou os Usuários poderão escolher nos fornecer dados pessoais por muitas razões, tais como: informações para contato (e dados sobre os Usuários;

 

(d)        “Danos”: significa custos, gastos, perdas, danos diretos e indiretos e lucros cessantes (incluindo, mas não limitado, a honorários advocatícios e custas judiciais);

 

(e)        “Website”: significa o “website” de Internet https://www.schivalaw.com.br. O Website tem como base o horário oficial de Brasília; e

 

(f)         “Usuário”: significa qualquer pessoa jurídica ou física que acesse o Website e forneça Dados Pessoais à SCHIVARTCHE ADVOGADOS por meio do “Website”.

  

2.      Licença e Regras Gerais de Uso do Website

 

2.1       A SCHIVARTCHE ADVOGADOS concede aos Usuários uma licença limitada, não onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Website, desde que sejam respeitados seus propósitos pessoais e comerciais e o presente Termo.

 

2.2       A SCHIVARTCHE ADVOGADOS é a proprietária de todos os direitos materiais e imateriais sobre o Website, bem como sobre o Conteúdo do Website. 

 

2.3       A SCHIVARTCHE ADVOGADOS não aceita, convida ou considera quaisquer submissões não solicitadas de ideias, sugestões ou propostas criativas. Quaisquer ideias propostas não solicitadas por escrito pela SCHIVARTCHE ADVOGADOS serão automaticamente tratadas como não-confidenciais e não-proprietárias e irão tornar-se propriedade única da SCHIVARTCHE ADVOGADOS sem qualquer tipo de compensação. A SCHIVARTCHE ADVOGADOS não terá obrigações com respeito a tais submissões e poderá destruir tais submissões ao recebê-las. Nada restringe, no entanto, a SCHIVARTCHE ADVOGADOS de desenvolver qualquer ideia similar a qualquer submissão. Qualquer pessoa física ou jurídica que submeta uma ideia, sugestão ou proposta não solicitada à SCHIVARTCHE ADVOGADOS, portanto, libera qualquer direito, título e interesse no conteúdo de tal submissão e concorda em não reivindicar a propriedade de tal conteúdo contra a SCHIVARTCHE ADVOGADOS.

 

2.4       O Website e o Conteúdo do Website são fornecidos “conforme se encontram”. A SCHIVARTCHE ADVOGADOS não oferece qualquer garantia, nem faz qualquer declaração ou endosso, incluindo, mas não limitando, a garantias de adequação a um propósito específico, expressas e/ou implícitas, com relação ao Website ou ao Conteúdo do Website. 

 

2.5       O acesso ao Website pode ser encerrado pela SCHIVARTCHE ADVOGADOS, a qualquer tempo, sem aviso, se a SCHIVARTCHE ADVOGADOS entender, a seu exclusivo critério, que o Usuário não respeita as disposições do presente Termo.

 

2.6       A SCHIVARTCHE ADVOGADOS não garante que o Website e/ou o Conteúdo do Website esteja(m) totalmente adaptado(s) para outras legislações e/ou realidades fora da República Federativa do Brasil e/ou que pode(m) ser acessado(s) fora da República Federativa do Brasil. Se o Usuário acessar o Website no exterior, o fará ao seu próprio risco e será responsável pelo cumprimento das leis da jurisdição onde se encontrarem.

  

3.      Comunicação da SCHIVARTCHE ADVOGADOS com o Usuário

 

3.1       A SCHIVARTCHE ADVOGADOS poderá utilizar todos os canais de comunicação com o Usuário (e.g., e-mail, ligação telefônica e/ou SMS), conforme fornecidos pelo Usuário por meio do Website.

 

3.2       A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do Usuário. Portanto, é indispensável que o Usuário mantenha seus dados atualizados.

 

3.3       O Usuário é responsável por configurar a modalidade “anti-spam” em seu computador, de modo a não interferir no recebimento de comunicados e materiais da SCHIVARTCHE ADVOGADOS.

 

3.4       É ônus exclusivo do Usuário arcar com os meios necessários para navegar no Website (incluindo, mas não limitado, aos requisitos para o acesso à Internet).

   

4.      Propriedade Intelectual

 

4.1       Ao acessar o Website, o Usuário deverá respeitar todos os direitos da Propriedade Intelectual da SCHIVARTCHE ADVOGADOS, bem como de todos os terceiros que estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Website. O simples acesso ao Website não confere ao Usuário qualquer direito com relação a qualquer item da Propriedade Intelectual da SCHIVARTCHE ADVOGADOS e/ou de quaisquer terceiros.

 

4.2       Nada contido aqui poderá ser interpretado como conferindo para qualquer Usuário qualquer licença ou direitos sob qualquer Propriedade Intelectual da SCHIVARTCHE ADVOGADOS ou de quaisquer terceiros.

 

4.3       Nenhuma parte do Website pode ser reimpressa, republicada, modificada ou distribuída em qualquer formato sem a expressa permissão escrita da SCHIVARTCHE ADVOGADOS. Os Usuários não podem reproduzir, fazer engenharia reversa, modificar, transmitir, vender, distribuir, licenciar ou criar trabalhos derivados do Website. Qualquer uso não expressamente autorizado da Propriedade Intelectual da SCHIVARTCHE ADVOGADOS é estritamente proibido.

  

5.      Segurança e Privacidade

 

5.1       Política de Privacidade: Os Dados Pessoais do Usuário fornecidos à SCHIVARTCHE ADVOGADOS por meio do Website serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da SCHIVARTCHE ADVOGADOS disponível por meio do seguinte “link”: https://www.schivalaw.com.br/política-de-privacidade.

 

5.2       Conformidade com a Lei 13.709/2019 (“Lei Geral de Proteção de Dados” (“LGPD”)): A SCHIVARTCHE ADVOGADOS se compromete a proteger a privacidade e inviolabilidade dos Dados Pessoais do Usuário em conformidade com a LGPD e de acordo com as disposições que constam da Política de Privacidade da SCHIVARTCHE ADVOGADOS.

  

6.      Responsabilidade

 

6.1       A SCHIVARTCHE ADVOGADOS não será responsabilizada por quaisquer Danos alegados e/ou incorridos pelos Usuários e/ou por qualquer indivíduo em conexão com o uso do Website e/ou em conexão com qualquer acesso a qualquer outro material na Internet por meio de “links” do Website.

 

6.2       Os Usuários não têm qualquer direito para exigir a disponibilidade do Website, conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização de quaisquer Danos se o Website permanecer fora do ar, independentemente da razão pela qual esteja fora do ar.

 

7.      Término da Licença

 

7.1       A SCHIVARTCHE ADVOGADOS pode encerrar o acesso ao Website ou encerrar o Website, a qualquer momento, a exclusivo critério da SCHIVARTCHE ADVOGADOS.

 

7.2       A SCHIVARTCHE ADVOGADOS pode emitir imediatamente um aviso e/ou suspender e/ou encerrar o acesso dos Usuários ao Website se houver violação, suspeita de violação do presente Termo (ou de qualquer de suas atualizações e/ou políticas de conduta da SCHIVARTCHE ADVOGADOS).

 

8.          Modificações do Termo

 

8.1       O presente Termo está sujeito a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a SCHIVARTCHE ADVOGADOS se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termo.

 

8.2       Ao utilizarem as funcionalidades do Website, os Usuários aceitam o Termo então vigente e, portanto, devem ler tal Termo a cada vez que utilizarem o Website.

 

9.          Disposições Gerais

 

9.1       O presente Termo cancela e substitui todas e quaisquer outros documentos versando sobre o mesmo objeto, com exceção somente da Política de Privacidade, que é complementar ao presente Termo.

 

9.2       A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das Cláusulas e condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de tais Cláusulas e/ou condições a qualquer tempo.

 

9.3       Se qualquer disposição do presente Termo for considerada por qualquer autoridade competente como inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições do presente Termo, que permanecerão em vigor e obrigatórias.

 

9.4       O presente Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.